DL 103/85/M

1985-11-25

BO 47

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO /

Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação).

p.3349

Adita um número ao art. 42.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Revogado tacitamente pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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