DL 11/78/M

1978-04-15

BO 15

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / PRESCRIÇÃO / BENS DE CONSUMO / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho.

p.467

Revogado pelo DL 42/83/M do BO 47 de 1983.11.21.

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• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.

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