Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 11/80/M
- Data1980-05-24
- FonteBO 21
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / ESCRITURAS / UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DE MACAU; UNIM / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA /
- SumárioConcede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM).
- Páginap.733-734
- NotasEste decreto-lei determina a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM), e esta Universidade já não existe, pelo que este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-