DL 11/82/M

1982-02-20

BO 8

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / NOMEAÇÃO / VOGAIS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.

p.314

Revogado pelo DL 90/89/M do BO 52 3S de 1989.12.29.

• Decreto-Lei n.º 11/82/M - Determina que o Tribunal Administrativo de Macau tenha como vogais dois licenciados em direito, nomeados pelo Governador.
• Decreto-Lei n.º 16/82/M - Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.

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• Decreto-Lei n.º 90/89/M - Reitera a plena independência da jurisdição administrativa. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro.

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