Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 11/85/M
- Data1985-03-02
- FonteBO 9
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ADMISSÃO DE PESSOAL / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
- SumárioDefine os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo.
- Páginap.477
- NotasRevoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 86/84/M - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
- Despacho n.º 61/85 - Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-