Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.�

Tipo e N.º

DL 11/97/M

Data

1997-03-31

Fonte

BO 13 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAIS / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / OFICIAIS DE JUSTIÇA / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ / PROCURADORIA DA REPÚBLICA / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM /

Sumário

Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.

Página

p.415

Notas

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Abril de 1997. Altera o art. 19° e o mapa I do anexo a que se referem o n° 2° do art. 2° e o n° 1 do art. 25°, ambos do DL 6/87/M do BO 6 de 87.02.09, na redacção que lhes foi dada pela LEI 1/92/M do BO 4 de 92.01.27. Até 31 de Dezembro de 1997, os funcionários titulares de lugares a extinguir no quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal de Instrução Criminal são transferidos, de forma gradual e por proposta do director dos Serviços de Justiça, ouvidos o Presidente do Tribunal Superior de Justiça, o Procurador-Geral-Adjunto e os Juízes do Tribunal de Instrução Criminal, para lugares de idêntica categoria do quadro de pessoal da secretaria judicial dos Serviços do Ministério Público. Revogado pelo DL 52/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
Revogado pelo LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.