Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. - Revoga o DL n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do DL n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no BO n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o DS n.º 21/GM/99, de 7 de Março.

Tipo e N.º

DL 11/99/M

Data

1999-03-22

Fonte

BO 12 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / LICENCIAMENTO / SECTOR INDUSTRIAL / LICENÇAS / REGULAMENTOS / FISCALIZAÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / SUBSTÂNCIAS TÓXICAS / COMISSÕES / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / INFRACÇÕES / TAXAS / EMPRESAS INDUSTRIAIS / POLÍTICA INDUSTRIAL / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (A QUADRO DIGITOS); CAE / REGIME ESPECIAL / COMISSÃO DE VISTORIA / SANÇÕES / EXPLOSIVOS / IMPRESSOS / CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /

Sumário

Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. - Revoga o DL n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do DL n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no BO n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o DS n.º 21/GM/99, de 7 de Março.

Página

p.475-522

Notas

O presente diploma entra em vigor em 1 de Maio de 1999.
Revoga o DL 95/85/M do BO 45 de 1985.11.09, os arts. 2.º, 14.º e 15.º do DL 49/85/M do BO 24 de 1985.06.15, o aviso da DSE (OUT 24/85) do BO 49 de 1985.12.07, o DS 21/GM/88 do BO 10 de 1988.03.07.
O REGA 9/2016 do BORAEM 14 I de 2016.04.05 determina a isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial.
Alterados os artigos 2.º, 22.º, 58.º e 74.º pela LEI 12/2022 do BORAEM 34 I de 2022.08.22.
Revogadas as alíneas h) e i) do artigo 2.º e as Tabelas I, II e III anexas ao presente DL, pela LEI 12/2022 do BORAEM 34 I de 2022.08.22.