Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 114/84/M
Data

1984-11-03
Fonte

BO 45
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / UNIFORMES / ABONOS EM ESPÉCIE / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CADEIA CENTRAL DE MACAU; CCM / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / CORPO DE BOMBEIROS; CB / GUARDAS (FSM) / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.
Página

p.2297
Notas

O texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 32 I de 1999.08.09. (DS 112/GM/99)
Art. 257.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M, alínea c) do n.º 2 do art. 27.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M, n.º 1 do art. 1.º e n.º 1 do art. 30.º do REGA 32/2004 e art. 15.º da LEI 7/2006 (revogaram o art. 1.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.