Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 114/85/M
  • Data
    1985-12-31
  • Fonte
    BO 52 3S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / CONSELHO TÉCNICO CONSULTIVO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM /
  • Sumário
    Cria o Fundo de Pensões.
  • Página
    p.4081-4084
  • Notas
    Revogado pelo DL 1/87/M do BO 2 S de 1987.01.13.