Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 117/84/M
  • Data
    1984-11-19
  • Fonte
    BO 47
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1113, de 11 de Março de 1950, e acrescenta diversas disposições ao mesmo diploma. (Concessão de terrenos aos CTT).
  • Página
    p.2373-2374
  • Notas
    Altera o art. 2.º e adita os arts. 3.º, 4.º e 5.º ao DIL 1113 do BOCM 10 de 1950.03.11.