Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização de Ponte Macau-Taipa).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 12/76/M
Data

1976-05-15
Fonte

BO 20
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / PORTAGEM / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / PONTES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
Sumário

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (isenção de pagamento de taxa de portagem pela utilização de Ponte Macau-Taipa).
Página

p.685
Notas

Altera a alínea b) do art. 6.º do DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18.
Revogado tacitamente pelo DL 43/81/M do BO 51 de 1981.12.19.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.