Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 12/80/M
Data

1980-05-31
Fonte

BO 22
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / RECENSEAMENTOS DA POPULAÇÃO / RECENSEAMENTOS DA HABITAÇÃO / POPULAÇÃO / HABITAÇÃO / COMPETÊNCIAS / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA; RSE (ESTATÍSTICA) / 1980 / 1981 /
Sumário

Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamento.
Página

p.778-779
Notas

Uma vez que este decreto-lei apenas regulamenta a matéria sobre o XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação realizados neste território durante os anos de 1980 e 1981, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.