Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 12/82/M
- Data1982-02-20
- FonteBO 8
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / TERRENOS / HABITAÇÃO ECONÓMICA / HABITAÇÃO SOCIAL / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / TAIPA,ILHA DA / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /
- SumárioConstitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m2, destinada à construção para habitação.
- Páginap.314-315
- NotasRevogado pelo DL 39/96/M do BO 29 I de 1996.07.15.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Decreto-Lei n.º 12/82/M - Constitui, na Ilha da Taipa, uma reserva parcial de terreno com a superfície total de 41 047,00m2, destinada à construção para habitação.
- Decreto-Lei n.º 39/96/M - Levanta a reserva do Território de um terreno situado na ilhas da Taipa.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-