Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 12/84/M
  • Data
    1984-03-10
  • Fonte
    BO 11
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional.
  • Página
    p.519-520
  • Notas
    Altera os arts 4.º, 7.º, 10.º e 25.º, com a nova redacção dada pela LEI 6/81/M do BO 27 de 1981.03.10, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
    Art. 1.º da LEI 6/87/M e art. 1.º da LEI 4/90/M (revogaram o art. 1.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.