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  • Tipo e N.º
    DL 12/93/M
  • Data
    1993-03-29
  • Fonte
    BO 13
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / REGIME JURÍDICO / REGIME GERAL / PUBLICIDADE / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CÂMARAS MUNICIPAIS /
  • Sumário
    Clarifica o alcance da expressão «área útil das unidades destinadas a venda», a que se refere a alínea c) do n° 1 do artigo 17° da Lei n° 7/89/M, de 4 de Setembro.
  • Página
    p.1530-1531
  • Notas
    Clarifica o alcance da expressão «área útil das unidades destinadas a venda», a que se refere a alínea c) do n° 1 do art° 17° da LEI 7/89/M do BO 36 de 1989.09.04.