DL 12/95/M

1995-02-27

BO 9 I

Chinesa Portuguesa

Outro

DECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / ANOTAÇÃO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ACTOS ADMINISTRATIVOS / CONTRATAÇÃO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / BUROCRACIA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Consagra a abolição da anotação e clarifica regras relativas à sujeição a visto pelo Tribunal de Contas. - Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 18/92/M, de 2 de Março, e a legislação relativa à anotação de actos pelo Tribunal de Contas, excepto no respeitante às anotações previstas no Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro.

p.329

Este diploma entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, não se aplicando, porém, aos processos de visto ou de anotação remetidos até essa data ou pendentes no Tribunal de Contas.
Altera os arts. 7.°, 38.°, 39.°, 40.° e 42.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Revoga o art. 32.° do DL 18/92/M do BO 9 S de 1992.03.02, e a legislação geral ou especial relativa à anotação de actos pelo Tribunal de Contas, excepto no respeitante às anotações previstas no DL 14/94/M do BO 8 I S de 1994.02.23, que se mantêm transitoriamente em vigor.
Substitui por «Tribunal de Contas» as referências feitas ao «Tribunal Administrativo» nos arts. 41.° e 43.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Deixa de vigorar com a extinção do Tribunal de Contas determinada pela LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 18/92/M - Regulamenta a organização, competência, funcionamento e processo do Tribunal de Contas. — Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma.
• Decreto-Lei n.º 14/94/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.

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