Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 126/84/M
Data

1984-12-29
Fonte

BO 53
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade).
Página

p.2608-2609
Notas

Altera os arts. 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º e adita o art. 15.º-A ao DL 79/84/M do BO 26 de 1984.06.21.
Revogados os arts. 12.º, 15.º-A, 24.º, 47.º, n.ºs 2 e 3 do 53.º do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21, com a nova redacção dada por este diploma, pelo DL 6/92/M do BO 4 de 1992.01.27.
Revogado pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.