Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 13/79/M
Data

1979-05-12
Fonte

BO 19
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REFORMADOS / APOSENTADOS / FUNÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Aplica o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro às pensões de aposentação dos servidores do Estado, que tenham sido reformados ou aposentados ao abrigo dos artigos 445.º e 448.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino antes de 1 de Janeiro de 1973.
Página

p.628-629
Notas

Revogado tacitamente pelo DL 115/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.