Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 13/82/M
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Data1982-03-01
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FonteBO 9 S
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.
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Páginap.391-392
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NotasAltera os arts 64.º e 65.º do DL 27-G/79/M do BO 38 2S de 1979.09.28.
Revogado pelo DL 81/84/M do BO 31 de 1984.07.28.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-