Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 13/82/M
  • Data
    1982-03-01
  • Fonte
    BO 9 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.
  • Página
    p.391-392
  • Notas
    Altera os arts 64.º e 65.º do DL 27-G/79/M do BO 38 2S de 1979.09.28.
    Revogado pelo DL 81/84/M do BO 31 de 1984.07.28.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.