DL 13/83/M

1983-02-26

BO 9

Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / PESSOAL / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Dá nova redacção ao artigo 2° dos Diplomas Legislativos n° 1113 e n° 1291, respectivamente, de 11 de Março de 1950 e 25 de Julho de 1953.

p.394

Altera o art. 2° do DIL 1113 do BOCM 10 de 1950.03.11, o art. 2° do DIL 1291 do BO 30 de 1953.07.25.
Alterado novamente o art. 2° e acrescentados os arts. 3°, 4° e 5° pelo DL 117/84/M do BO 47 de 1984.11.19.

• Diploma Legislativo n.º 1113 - Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta colónia o domínio útil de dois terrenos situados junto à Avenida Almirante Lacerda e à Avenida Ouvidor Arriaga para neles construir um bairro económico destinado à habitação do seu pessoal menor.
• Diploma Legislativo n.º 1291 - Concede gratuitamente à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones um terreno situado na Avenida Coronel Mesquita, junto à Rampa da Fortaleza Mong-Há, destinada à construção de casas de moradia para os seus funcionários.

• Decreto-Lei n.º 117/84/M - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 1113, de 11 de Março de 1950, e acrescenta diversas disposições ao mesmo diploma. (Concessão de terrenos aos CTT).

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