DL 13/89/M

1989-02-27

BO 9 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES / CURSOS / DIREITO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / UNIVERSIDADE DA ÁSIA ORIENTAL; UAO / ENSINO SUPERIOR / EDUCAÇÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / FUNÇÃO PÚBLICA /

Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.

p.1005

Rectificação ao art. 1.º publicada no BO 10 de 1989.03.06, p.1021 (REC 4/89).
Estabelecidos os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território pela PT 86/89/M do BO 22 S de 1989.05.29.
Aprovado o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica pela PT 126/93/M do BO 19 de 1993.05.10.
Revogado pelo REGA 18/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06.

• Decreto-Lei n.º 99/88/M - Cria um esquema visando incentivar os funcionários e agentes da Função Pública a frequentarem o curso de Direito e Administração Pública da Universidade da Ásia Oriental.
• Decreto-Lei n.º 13/89/M - Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
• Portaria n.º 86/89/M - Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.
• Decreto-Lei n.º 82/89/M - Reconhece os anos propedêuticos dos cursos de Direito e de Administração Pública.
• Portaria n.º 126/93/M - Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica.
• Portaria n.º 104/94/M - Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito, conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica, constante dos anexos I e II. — Revoga a Portaria n.º 126/93/M, de 10 de Maio.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 13/89/M).

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• Regulamento Administrativo n.º 18/2018 - Estatuto do ensino superior.

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