Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.

Tipo e N.º

DL 13/98/M

Data

1998-04-20

Fonte

BO 16 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Não vigência

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNÇÃO PÚBLICA / TRANSPORTES / GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO; GAPI / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / MACAU / PORTUGAL /

Sumário

Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.

Página

p.454-456

Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O presente diploma é aplicável ao pessoal referido no art. 1.º do DL 89-F/98 do BO 16 I de 1998.04.20.
Deixa de vigorar o DL n.º 89-F/98 do BO 16 I de 1998.04.20 nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da LEI 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.