Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 15/78/M
  • Data
    1978-05-20
  • Fonte
    BO 20
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPECTÁCULOS; CCE / REGULAMENTAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO / DIVERTIMENTOS / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; RSE (EDUCAÇÃO) / PORNOGRAFIA /
  • Sumário
    Cria a «Comissão de Classificação dos Espectáculos» e fixa as funções e atribuições a ela cometidas.
  • Página
    p.596
  • Notas
    Alterados os arts. 2° e 4° pelo DL 35/89/M do BO 20 2S de 1989.05.18.
    Alterado o art° 2° pelo DL 40/93/M do BO 34 de 1993.08.23.