Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 15/88/M
  • Data
    1988-02-29
  • Fonte
    BO 9
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FALTAS POR MATERNIDADE / FALTAS / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS COMUNS / QUADRO DE PESSOAL / CAPACIDADE PROFISSIONAL / NOMEAÇÃO / PROVIMENTO DE LUGARES / NOMEAÇÃO PROVISÓRIA / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / TEMPO DE SERVIÇO / REQUISIÇÃO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / ACESSO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / LICENÇAS / LICENÇA ESPECIAL / LICENÇA REGISTADA / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CONCURSOS / PROGRESSÃO / PROVIMENTO DE PESSOAL / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. - Revogações.
  • Página
    p.894
  • Notas
    Altera os arts. 1° e 3° da LEI 12/78/M do BO 28 de 1978.07.15, o art. 11° do DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, os arts. 7°, 28°, 29°, 30°, 32°, 33°, 40°, 53°, do DL 86/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, o art. 5° do DL 87/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, o art.16° do DL 88/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, os arts. 3°, 18°, 20° e 26° do DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30, os arts. 1°, 2°, 10°, 12° 13°, 16° e 20° do DL 29/85/M do BO 14 de 1985.04.08, o art. 1° do DL 71/85/M do BO 28 S de 1985.07.13, os arts. 11°, 16°, 17° e 18° do DL 29/86/M do BO 12 S de 1986.03.24. Revoga o art. 7° do DL 87/84/M de 1984.08.11, o art. 17° do DL 29/85/M de 1985.04.08. os arts. 2° e 3° do DL 71/85/M de 1985.07.13, repristinando-se a alínea a) do n° 2 do art. 13° do DL 87/84/M de 1984.08.11, na sua redacção inicial e o DL 3/87/M do BO 3 de 1987.01.19. Revoga tacitamente a alínea a) do n° 1 do art. 17° do DL 115/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31. Alterado o art. 12° pelo DL 85/88/M do BO 37 de 1988.09.12. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.