關於修訂五月三十日第42/88/M號法令若干條條文－－撤銷五月三十日第42/88/M號法令第四及第十六條條文

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos)

法令第42/88/M號：核准機關及獨立基金法定制度