法令第15/91/M號 Decreto-Lei n.º 15/91/M
關於修訂五月三十日第42/88/M號法令若干條條文--撤銷五月三十日第42/88/M號法令第四及第十六條條文
Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos)
法令第42/88/M號:核准機關及獨立基金法定制度