Determina que o provimento nas vagas dos quadros do pessoal de nomeação e contrato dos Serviços de Correios e Telecomunicações até à transição a que se refere o artigo 203.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, seja por provimentos interinos ou pelas formas normais de provimento transitório, e, nos quadros do pessoal assalariado, por assalariamento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 16/78/M
Data

1978-05-27
Fonte

BO 21
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PROVIMENTO DE PESSOAL / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / ASSALARIAMENTO DO QUADRO / QUADRO DE PESSOAL / ASSALARIADOS / ORGÂNICA / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
Sumário

Determina que o provimento nas vagas dos quadros do pessoal de nomeação e contrato dos Serviços de Correios e Telecomunicações até à transição a que se refere o artigo 203.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, seja por provimentos interinos ou pelas formas normais de provimento transitório, e, nos quadros do pessoal assalariado, por assalariamento.
Página

p.627
Notas

Revogado tacitamente pelo DL 27-A/79/M do BO 38 S de 1979.09.26.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.