核准新道路法典－－廢止一九五四年五月二十日第39672號法令及四月二十二日第29/91/M號法令及有關路政章程

Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada