DL 16/93/M

1993-04-28

BO 17 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DA ESTRADA / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRÂNSITO / LICENÇAS DE CIRCULAÇÃO / VEÍCULOS / INFRACÇÕES / COMPETÊNCIAS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / DSSOPT / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CONSELHO SUPERIOR DE VIAÇÃO / RESPONSABILIDADE CIVIL / CRIMES / PENAS / CÓDIGO PENAL /

Aprova o novo Código da Estrada. - Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.

p.2039

Deixa de vigorar em Macau o Código da Estrada, aprovado pelo DL 39672 publicado no BO 31 de 1954.07.31, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
Revoga o DL 29/91/M do BO 16 de 1991.04.22, bem como o Código da Estrada a ele anexo.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 1993.
Alterados os arts. 62.º a 64.º e 68.º e aditado o art. 64-A.º pela LEI 7/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.
Revogada pela LEI 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07.

• Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
• Código da Estrada - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.
• Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
• Regulamento do Trânsito Rodoviário - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M.
• Portaria n.º 274/95/M - Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool.
• Decreto-Lei n.º 70/95/M - Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro.
• Portaria n.º 222/98/M - Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução.
• Decreto-Lei n.º 114/99/M - Adita ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, o artigo 107.º-A.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2001 - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 21/2005 - Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van.

• Lei n.º 7/96/M - Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.

• Decreto-Lei n.º 39672 - Aprova o novo Código da Estrada - Revoga determinados diplomas e ainda toda a legislação vigente nas províncias ultramarinas sobre matérias reguladas no referido código.
• Decreto-Lei n.º 29/91/M - Aprova o Código da Estrada. — Deixa de vigorar em Macau o Decreto-Lei n.º 39672 de 20 de Maio de 1954.
• Decreto-Lei n.º 32/92/M - Suspende a entrada em vigor do novo Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao ínicio de vigência do diploma que proceda à sua revisão.

• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.

• Decreto-Lei n.º 105/99/M - Altera a redacção do artigo 50.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril.