DL 17/78/M

1978-06-03

BO 22

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / NORMAS DE TRABALHO / REGULAMENTAÇÃO / CONTABILISTAS / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / PROFISSÕES / CONTABILIDADE /

Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor.

p.661-663

Versão em chinês publicada no BO 23 de 1978.06.10, p.669.
Definidas as regras processuais para aplicação das sanções previstas nos arts. 13° e 14° deste diploma, pelo DL 19/93/M do BO 19 de 1993.05.10.
Aprovado o Regulamento da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores (CICA) pelo DS 27/GM/93 do BO 19 de 1993.05.10.
Nos termos do n.° 1 do art. 16° designados os membros da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores, a partir da data deste despacho e pelo período de um ano, pelo DS 52/SAEF/93 do BO 28 II de 1993.07.14.
Nova composição da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores aprovada pelo DS 58/SAEF/94 de BO 28 II de 1994.07.13.
Revogado pelo DL 71/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.

• Decreto-Lei n.º 17/78/M - Fixa normas reguladoras para o exercício da actividade de contabilista e auditor.
• Decreto-Lei n.º 19/93/M - Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores.
• Despacho n.º 27/GM/93 - Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores.
• Despacho n.º 52/SAEF/93 - Designa os membros da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores.
• Despacho n.º 58/SAEF/94 - Designa os membros da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores.

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• Decreto-Lei n.º 71/99/M - Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações.

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