DL 17/80/M

1980-06-28

BO 26

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / NORMAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / AUTARQUIAS LOCAIS /

Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local.

p.918

Revogado pelo DL 46/82/M do BO 36 de 1982.09.04.

• Decreto Provincial n.º 17/75 - Determina que a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administração.

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• Decreto-Lei n.º 46/82/M - Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.

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