法令第17/91/M號 Decreto-Lei n.º 17/91/M
核准本地區與其他公共或私人機構合作組成澳門科技研究院事宜
Autoriza o Território a associar-se a outras entidades públicas ou privadas, com vista à constituição do Instituto de Tecnologia de Macau (ITM)
法令第21/95/M號:許可本地區與公共及私人實體之聯結,以設立澳門生產力暨技術轉移中心