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  • Tipo e N.º
    DL 17/92/M
  • Data
    1992-03-02
  • Fonte
    BO 9 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / INDEPENDÊNCIA JUDICIAL / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / ORGÂNICA / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TIC / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / TRIBUNAIS FISCAIS / TRIBUNAIS ADUANEIROS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ADVOGADOS / RECURSOS / JURISPRUDÊNCIA / PUBLICAÇÃO / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SISTEMA JUDICIÁRIO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DIREITO CIVIL /
  • Sumário
    Aprova o sistema judiciário de Macau. - Revogações.
  • Página
    p.927
  • Notas
    Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas neste diploma ou na Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
    Revoga os arts. 665°, 666° e 669° do Código de Processo Penal, o art. 764° do Código de Processo Civil, o art. 16° do DL 267/85 publicado no BO 52 de 1986.12.29, (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
    Altera o art. 28° do DL 45698 de 64.04.30 que aprovou o Código das Custas Judiciais do Trabalho, mandado aplicar a Macau pela PT 88/70 publicada no BO 11 de 14.03.
    Instalados a partir de 26 de Abril de 1993 o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo pelo DS 23/GM/93 do BO 17 de 26.04.
    Alterados os arts. 21° e 41° do DL 45/96/M do BO 33 I S de 14.08.
    Revogadas as alíneas a) e b) do art. 24° e n° 2 do art. 28° pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 02.09.
    Alterados os arts. 19°, 21°, 22°, 23°, 25°, 26°, 27° e 41° pelo DL 28/97/M do BO 26 I de 30.06.
    Revogados os arts. 24°, alínea c) e d), 47°, n° 2, 48°, 49°, 53°, n°s 2 e 3, e 54° pelo DL 55/99/M do BO 40 I S de 1999.10.08.
    Cessada a vigência do nº 2 do artigo 13º e da alínea e) do artigo 24º determinada pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
    Revogado pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.