DL 174/72

1972-09-30

BO 40

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / SERVIÇOS DE EMPREGO / EMPREGO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 88 relativa à Organização do Serviço de Emprego, concluída a 9 de Julho de 1948 pela 31.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em S. Francisco.

p.1414

Publicado o texto da Convenção n.° 88 da Organização Internacional do Trabalho, em português e em francês, no DG n.° 122, I Série, de 1972.05.24.
Mandado aplicar a Macau pela PT 525/72 publicada no BO 40 de 1972.09.30.
Mandado aplicar a Macau pela PT 241/73 publicada no BO 16 de 1973.04.21.
O AVCE 21/2003 do BORAEM 31 II de 2003.07.30 manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho.
O AVCE 56/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17 manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.° 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego.

• Portaria n.º 525/72 - Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.° 174/72, que aprovou para ratificação, a Convenção n.° 88, relativa à Organização do Serviço de Emprego.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948.

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