DL 19/90/M

1990-05-14

BO 20

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; EDU / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ATRIBUIÇÕES / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / COMPETÊNCIAS / QUADRO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / FUNDO DE BOLSAS DE ESTUDO; FBE /

Cria o Departamento de Acção Social Escolar.

p.1717-1819

Altera o DL 10/86/M do BO 5 S de 1986.02.01. com a criação do Departamento de Acção Social Escolar e adita alguns lugares de direcção e chefia ao quadro de pessoal aprovado pela PT 66/90/M do BO 9 S de 1990.02.26.
Julgado inconstitucional o art° 6° por violação dos princípios da igualdade e do concurso no acesso à função pública, previstos nos arts. 13° e 47°, n° 2, da Constituição, pelo Acórdão n° 157/92 do Tribunal Constitucional (ACO 3/92).
Revogado pelo DL 81/92/M do BO 51 de 1992.12.21.

• Decreto-Lei n.º 10/86/M - Determina que a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura passe a designar-se Direcção dos Serviços de Educação e aprova o respectivo Regulamento. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 27-F/79/M, de 28 de Setembro, e 54/82/M, de 25 de Setembro, e a Portaria n.º 258/85/M, de 7 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 17/90/M - Aprova as normas que regulamentam a actividade de Acção Social Escolar e cria o Fundo e a Comissão Consultiva da Acção Social Escolar.
• Decreto-Lei n.º 18/90/M - Define a natureza, regulamenta o funcionamento do Fundo de Acção Social Escolar e da Comissão Consultiva da Acção Social Escolar e extingue o Fundo de Bolsas de Estudo. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 19/90/M - Cria o Departamento de Acção Social Escolar.
• Portaria n.º 66/90/M - Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação.

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• Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.

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