法令第19/94/M號
Decreto-Lei n.º 19/94/M
 

關於座落河邊新街一幅土地,脫離公產並以無主土地撥歸本地區私產

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua do Almirante Sérgio