Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 2/87/M
Data

1987-01-19
Fonte

BO 3
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / FAMILIARES / HERDEIROS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
Sumário

Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis.
Página

p.80
Notas

Estabelece o direito dos funcionários aposentados ou os seus herdeiros hábeis puderem ser integrados no regime das pensões de sobrevivência, se em 1 de Janeiro de 1986 ainda não se encontravam integrados nesse regime.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.