DL 2/97/M

1997-01-20

BO 3 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / MACAU / HONG KONG /

Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. - Revoga o Decreto-Lei n° 68/93/M, de 20 de Dezembro.

p.28

Revoga o DL 68/93/M do BO 51 I de 93.12.20. A taxa a que se refere o artigo 1º do presente diploma não é devida pelos passageiros que utilizem o Aeroporto Internacional de Macau, independentemente do destino. O disposto no presente diploma aplica-se aos títulos de transporte de passageiros a serem utilizados a partir de 1 de Fevereiro de 1997. Rectificação à data do início de vigência publicada no BO 4 I de 27.01, p.91 (REC 1/97). Revogado pelo DL 61/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.

• Decreto-Lei n.º 56/91/M - Cria uma taxa de $20,00 sobre os bilhetes que confiram o direito de transporte de passageiros de Macau para o exterior, com excepção dos bilhetes para a RPC.
• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 2/97/M)

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• Decreto-Lei n.º 68/93/M - Actualiza o valor da taxa fixada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, (Título de transporte de passageiros para o exterior).

• Decreto-Lei n.º 61/99/M - Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro.

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