Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 20/76/M
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Data1976-06-12
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FonteBO 24
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / MILITARES / PESSOAL MILITARIZADO / SEGURANÇA /
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SumárioDetermina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa.
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Páginap.803
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NotasRevogado pelo DL 11/95/M do BO 9 I de 1995.02.27.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-