Dá nova redacção ao Decreto-Lei n° 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo).�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 20/92/M
Data

1992-03-23
Fonte

BO 12
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ALTERAÇÕES / NOMENCLATURA / COMÉRCIO EXTERNO / CLASSIFICAÇÃO / MERCADORIAS / UTILIZAÇÃO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / DADOS ESTATÍSTICOS /
Sumário

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n° 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo).
Página

p.1173
Notas

Altera o art. 2° do DL 87/90/M do BO 53 4S de 1990.12.31 e manda aplicar supletivamente, à aceitação das licenças de importação, exportação e trânsito que não obedeçam aos requisitos exigidos pelo art. 2°, o regime jurídico das normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo aprovado pelo DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.