DL 21/85/M

1985-03-16

BO 11

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ATRIBUIÇÃO / NOMEAÇÃO PROVISÓRIA / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / OFICINAS NAVAIS; ON /

Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais.

p.601

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 12/83/M - Cria cargos públicos e altera categorias funcionais.
• Decreto-Lei n.º 21/85/M - Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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