DL 21/87/M

1987-04-27

BO 17

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / PROGRESSÃO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / TEMPO DE SERVIÇO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PESSOAL DOCENTE / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO LUSO-CHINÊS / ENSINO PORTUGUÊS /

Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau.

p.970-973

A versão chinesa do diploma on-line é uma versão não oficial (não publicada no BO ou no BORAEM) fornecida pela DSAJ apenas para efeitos de referência.Revoga o DL 73/85/M do BO 28 S de 1985.07.13, bem como toda a legislação que disponha de modo diverso do estabelecido no presente diploma.
Rectificação ao nº 3 do art. 8º no BO 22 de 1987.06.01, p.1489 (REC 13/87).
Revogado o nº 3 do art. 8º e a nota constante do mapa anexo pelo DL 75/89/M do BO 45 de 1989.11.06. Revogado o mapa anexo pelo mapa II anexo ao DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Interpretado o alcance e âmbito de aplicação do disposto do art. 11° pelo DL 18/96/M do BO 16 I de 1996.04.15.
Revogados os arts 6º, 7º e 11º pelo DL 67/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Revogado pela LEI 12/2010 do BORAEM 36 I de 2010.09.06.

• Lei n.º 3/87/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação.
• Decreto-Lei n.º 21/87/M - Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau.
• Decreto-Lei n.º 19/88/M - Torna extensivo, com adaptações, o regime de carreiras, níveis de qualificação e vencimentos, definido pelo Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, ao pessoal dependente do IASM.
• Decreto-Lei n.º 18/96/M - Procede a uma interpretação autêntica dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 50/82/M, de 18 de Setembro (Horas docentes extraordinárias e regime nocturno).

-

• Decreto-Lei n.º 73/85/M - Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.

• Lei n.º 12/2010 - Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior.

• Decreto-Lei n.º 75/89/M - Clarifica o regime de progressão na carreira e a definição de habilitações próprias e suficientes do pessoal docente do ensino primário Luso-Chinês. — Revoga o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 67/99/M - Aprova o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. — Revogações.