Abre um crédito especial de $200 000 000,00, destinado a reforçar uma rubrica da tabela de despesas do orçamento geral do Território para 1993.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 21/93/M
Data

1993-05-17
Fonte

BO 20
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECEITAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1993 /
Sumário

Abre um crédito especial de $200 000 000,00, destinado a reforçar uma rubrica da tabela de despesas do orçamento geral do Território para 1993.
Página

p.2564-2565
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.