DL 21/93/M

1993-05-17

BO 20

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECEITAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / OBRAS PÚBLICAS / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1993 /

Abre um crédito especial de $200 000 000,00, destinado a reforçar uma rubrica da tabela de despesas do orçamento geral do Território para 1993.

p.2564-2565

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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