DL 22/76/M

1976-06-19

BO 25

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944. (Subsídio de família)

p.833

O presente decreto entra em vigor em 1 de Julho de 1976.
Altera o art. 52.º e revoga o parágrafo 3.º do mesmo artigo do DIL 858 do BOCM 43 S de 1944.10.28.
Revogado pelo DL 43/84/M do BO 21de 1984.05.19.

• Decreto-Lei n.º 44/76/M - Torna extensivo ao pessoal militar em serviço neste território, ainda não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, o subsídio de família estabelecido pelo mesmo Decreto.

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• Decreto-Lei n.º 43/84/M - Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. — Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto.

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