Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 22/82/M
  • Data
    1982-06-12
  • Fonte
    BO 24
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR / REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL /
  • Sumário
    Aumenta dois lugares de escriturário de registo de 3.ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil.
  • Página
    p.1055
  • Notas
    Revogado tacitamente pelo DL 8/83/M do BO 5 de 1983.01.29.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.