Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 22/82/M
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Data1982-06-12
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FonteBO 24
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR / REGISTO CIVIL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL /
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SumárioAumenta dois lugares de escriturário de registo de 3.ª classe ao quadro de oficiais de registo da Conservatória do Registo Civil.
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Páginap.1055
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NotasRevogado tacitamente pelo DL 8/83/M do BO 5 de 1983.01.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-