DL 22/92/M

1992-04-06

BO 14

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / NOMEAÇÃO / DELEGADOS DO GOVERNO / ADMINISTRADORES / REPRESENTANTES DO GOVERNO /

Antecipa o início do processo de nomeação dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo.

p.1396

Os administradores ou membros de outros órgãos sociais, designados pelo Território, e os delegados do Governo que tenham sido ou venham a ser nomeados ou confirmados nas suas funções a partir da data da publicação do DL 13/92/M do BO 9 de 1992.03.02, permanecem em funções após a entrada em vigor do mesmo, não lhes sendo assim aplicável o regime previsto no art. 23.º do mencionado diploma.
Uma vez que o DL 22/92/M prevê que os administradores ou membros de outros órgãos sociais, designados pelo Território, e os delegados do Governo que tenham sido ou venham a ser nomeados ou confirmados nas suas funções a partir da data da publicação do DL 13/92/M permanecem em funções após a entrada em vigor do mesmo, e actualmente o mandado destes já terminou, o DL 22/92/M está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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