Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. - Revoga o Decreto-Lei n° 12/88/M de 15 de Fevereiro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 22/93/M
Data

1993-05-24
Fonte

BO 21
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

PRECEDÊNCIAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
Sumário

Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. - Revoga o Decreto-Lei n° 12/88/M de 15 de Fevereiro.
Página

p.2698
Notas

Revoga o DL 12/88/M do BO 7 de 1988.02.15.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 12/88/M - Estabelece a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais.
Não vigência

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Revogação parcial

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