DL 22/95/M

1995-05-29

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

APOIOS FINANCEIROS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / EQUIPAMENTO / ACÇÃO SOCIAL / SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL / EMPRESAS PRIVADAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /

Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social.

p.661

Os acordos de cooperação, actualmente em vigor, devem ser revistos e adaptados às disposições constantes deste diploma no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor.

• Decreto-Lei n.º 52/86/M - Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 22/95/M - Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social.

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