Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 22/96/M
Data

1996-04-22
Fonte

BO 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PESSOAL DIRIGENTE / PESSOAL TÉCNICO / COMPETÊNCIAS /
Sumário

Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).
Página

p.926-928
Notas

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As alterações introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos pedidos pendente.
Altera os arts. 2.º e 5.º do DL 14/95/M do BO 13 I de 1995.03.27.
Uma vez que o DL 14/95/M, alterado pelo presente decreto-lei, já caducou, o presente decreto-lei também já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.