Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva aos beneficiários referidos no artigo 49° do Diploma Legislativo n° 858, de 28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 23/78/M
Data

1978-07-29
Fonte

BO 30
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Determina que a concessão do subsídio de família continue a ser extensiva aos beneficiários referidos no artigo 49° do Diploma Legislativo n° 858, de 28 de Outubro de 1944, como menores até aos 21 anos de idade.
Página

p.893
Notas

Rectificação do art. 1.º no BO 31 de 1978.08.05.(REC 11/78).
Revogado tacitamente pelo DL 43/84/M do BO 21 de 1984.05.19.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.